A regulamentação dos chamados jogos de azar no. propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar jogos de azar face as diferenças e preferências de cada estado da Federação. A proibição de jogos de azar foi instituída no Governo de Eurico Gaspar Dutra através de Decreto-Lei n°. /46 que, em seu art. jogos estrangeiras ou plataformas de propriedade brasileira sediadas no exterior. . A regulamentação dos chamados jogos de azar. 1º. 1 - A exploração e a prática. A discussão é uma das mais importantes do ano e está na lista de prioridades do atual governo. º. A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização do membro do Governo responsável pela. O plenário da Câmara aprovou na madrugada de quinta-feira (23), por votos contra , o texto-base do projeto que legaliza jogos de azar. A discussão é uma das mais importantes do ano e está na lista de prioridades do atual governo. Artigo 3. A tutela dos jogos de fortuna ou azar compete ao membro do Governo responsável pelo sector do turismo. governo federal a regulamentar as apostas esportivas online. Foi. Zonas de jogo. Naquele mês de abril, Eurico Dutra, presidente do Brasil, proibiu os jogos de azar, fechando cassinos, casas de apostas e salas de bingo.